A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica dispensada a passagem, através de portas com detectores de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade, aos portadores de marca-passo, neuroestimulador, bomba de morfina ou aparelho similar.

Art. 2º  As pessoas portadoras de marca-passo, neuroestimulador, bomba de morfina ou aparelho similar estão isentas de serem submetidas à passagem por portas com detectores de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade mediante a apresentação de comprovante timbrado, emitido pelo estabelecimento hospitalar onde foi realizado o implante, assinado e carimbado pelo médico que efetuou o procedimento ou de documento oficial de identificação do aparelho.

Art. 3º  Os estabelecimentos, públicos ou privados, dotados dos equipamentos referidos no art. 2º são obrigados a afixar, de forma bem visível ao público, o seguinte aviso: "Atenção! Dispensada a passagem para portador de marca-passo, neuroestimulador, bomba de morfina ou aparelho similar mediante apresentação de comprovante desta condição".

Art. 4º  A inobservância das disposições desta Lei implicará aos eventuais infratores multa de R$1.000,00 (mil reais), a ser cobrada pelo órgão competente do Poder Executivo e, em caso de reincidência, será cobrada em dobro, garantido o direito à ampla defesa.

Parágrafo único.  O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogando a Lei nº 10.619, de 17 de dezembro de 2003.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de junho de 2024.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.