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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.942 2024 Publicação: 20/06/2024 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à entidade que menciona. |
| Proposição: | Projeto de Lei 83/2023 |
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA |
| Indexação: | TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA |
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LEI Nº 14.942, DE 19 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à entidade que menciona. Projeto nº 83/2023, de autoria do Vereador Sargento Mello Casal. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica designada de Utilidade Pública Municipal a Associação do Sistema Socioeducativo e Prisional de Juiz de Fora, com sede no Município de Juiz de Fora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de junho de 2024.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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