O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial as Cavalgadas típicas da cultura da Zona Rural do Município de Juiz de Fora.

Art. 2º O Patrimônio Imaterial reconhece as atividades das Cavalgadas sendo estas em selas, arreios, pelegos e charretes, além de encontro de cavaleiros.

Art. 3º Nas Cavalgadas deverão sempre ser observadas as condições e o bem estar dos animais.

Palácio Barbosa Lima, 29 de maio de 2024.

José Márcio Lopes Guedes

Presidente da Câmara Municipal