|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.912 2024 Publicação: 23/05/2024 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. |
| Proposição: | Projeto de Lei 208/2023 |
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA |
| Indexação: | TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA |
|
LEI Nº 14.912, DE 22 DE MAIO DE 2024 Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. Projeto nº 208/2023, de autoria do Vereador Nilton Militão. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Projeto Abolição, Educação e Cultura (PAEC).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 22 de maio de 2024.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
|
|