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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.905 2024 Publicação: 23/05/2024 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre denominação de logradouro público. |
| Proposição: | Projeto de Lei 82/2024 |
| Catálogo: | LOGRADOURO PÚBLICO |
| Indexação: | LOGRADOURO PÚBLICO, DENOMINAÇÃO, BAIRRO PREVIDENCIÁRIOS |
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LEI Nº 14.905, DE 22 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre denominação de logradouro público. Projeto nº 82/2024, de autoria do Vereador Juraci Scheffer. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Rua Sebastião Olímpio da Silva a atual rua sem denominação e que tem seu início na Estrada Antonio Bento de Vasconcelos, no Bairro Previdenciários.
Parágrafo único. Deverá constar abaixo da denominação oficial do logradouro público a seguinte identificação, nos termos da Lei nº 9.504, de 26 de maio de 1999: "Morador Estimado pela Comunidade".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 22 de maio de 2024.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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