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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Norma: | LEI 14.885 2024 Publicação: 08/05/2024 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Benemérita. |
Proposição: | Projeto de Lei 76/2024 |
Catálogo: | CONCESSÃO HONORÍFICA |
Indexação: | CONCESSÃO, TÍTULO, BENEMÉRITO, CIDADÃO |
LEI Nº 14.885, DE 07 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Benemérita. Projeto nº 76/2024, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: |