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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.855 2024 Publicação: 12/04/2024 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Institui no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o evento Miss Juiz de Fora Plus Size. |
| Proposição: | Projeto de Lei 229/2023 |
| Catálogo: | DATA COMEMORATIVA |
| Indexação: | CALENDÁRIO OFICIAL, DATA COMEMORATIVA |
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LEI Nº 14.855, DE 11 DE ABRIL DE 2024 Institui no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o evento Miss Juiz de Fora Plus Size. Projeto nº 229/2023, de autoria da Vereadora Laiz Perrut. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o evento Miss Juiz de Fora Plus Size, a ser realizado, preferencialmente, no mês de setembro de cada ano.
Art. 2º O evento de que trata esta Lei tem por objetivo a valorização da mulher gorda e o fortalecimento de sua autoestima, em virtude da sua grande importância na vida política e social do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de abril de 2024.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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