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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.838 2024 Publicação: 26/03/2024 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera o art. 4º da Lei nº 13.658, de 31 de janeiro de 2018, que "Dispõe sobre o pagamento de despesa pelo regime de adiantamento na Câmara Municipal de Juiz de Fora". |
| Proposição: | Projeto de Lei 25/2024 |
| Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO |
| Indexação: | CÂMARA MUNICIPAL, PAGAMENTO, DESPESA, ADIANTAMENTO |
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LEI Nº 14.838, DE 25 DE MARÇO DE 2024 Altera o art. 4º da Lei nº 13.658, de 31 de janeiro de 2018, que "Dispõe sobre o pagamento de despesa pelo regime de adiantamento na Câmara Municipal de Juiz de Fora". Projeto nº 25/2024, de autoria da Mesa Diretora - Biênio 2023/2024. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 13.658, de 31 de janeiro de 2018, que "Dispõe sobre o pagamento de despesa pelo regime de adiantamento na Câmara Municipal de Juiz de Fora", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O processamento de despesas pelo regime de adiantamento obedecerá às normas relativas à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 25 de março de 2024.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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