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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.815 2024 Publicação: 31/01/2024 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre denominação de logradouro público. |
| Proposição: | Projeto de Lei 238/2023 |
| Catálogo: | LOGRADOURO PÚBLICO |
| Indexação: | LOGRADOURO PÚBLICO, DENOMINAÇÃO, BAIRRO CENTRO |
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LEI Nº 14.815, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre denominação de logradouro público. Projeto nº 238/2023, de autoria do Vereador Juraci Scheffer. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Travessa Santa Maria Mãe de Deus e da Igreja a atual travessa situada na Praça Dom Justino, onde se situa a Gruta de Nossa Senhora Aparecida, em frente à Catedral, Centro.
Parágrafo único. Deverá constar abaixo da denominação oficial do logradouro público a seguinte identificação, nos termos da Lei nº 9.504, de 26 de maio de 1999: "Padroeira da Arquidiocese e da Província Eclesiástica de Juiz de Fora."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de janeiro de 2024.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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