O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar transporte sanitário de pacientes que necessitem dos serviços de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, fisioterapia, consultas e exames especializados e revisão de cirurgia, a ser realizado por ambulâncias ou outros veículos autorizados.

Art. 2° A definição do tipo do transporte ocorrerá levando em consideração a natureza do atendimento a ser realizado, o quadro clínico do paciente ou a recomendação médica, sendo sua efetivação de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3° Para fins desta Lei adotam-se os seguintes conceitos:

I - transporte sanitário: serviço de remoção de usuários do Sistema Único de Saúde(SUS) que moram em Juiz de Fora, acamados e/ou debilitados e impossibilitados de serem removidos em transporte comum e que necessitem de realizar procedimentos como hemodiálise, quimioterapia, radioterapia, fisioterapia, consultas e exames especializados e revisão de cirurgia;

II - acamado: pessoa impossibilitada ou com limitações para deambular;

III - urgência: ocorrência imprevista de agravo à saúde, com ou sem risco potencial, cujo portador necessita de assistência médica imediata.

Art. 4° O transporte sanitário compreende as seguintes modalidades:

I - transporte básico de urgência: atendimento de simples remoção em situação que requeira assistência rápida, no menor tempo possível, a fim de evitar complicações e sofrimento, porém, sem risco de vida;

II - transporte ambulatorial intramunicipal: transporte do paciente que necessita de atendimento ambulatorial básico e/ou especializado dentro do Município, mediante solicitação médica;

III - transporte para tratamento especializado: transporte dispensado ao paciente que necessita de tratamento especializado complementar, ofertado em unidades localizadas dentro do Município, compreendendo os serviços de hemodiálise, quimioterapia, radioterapia e outros correlatos, mediante solicitação médica.

Art. 5° Para realização do agendamento do transporte sanitário, para rota de hemodiálise, quimioterapia e radioterapia, a Gerência de Transporte observará a seguinte rotina:

I - encaminhar solicitação de agendamento pelos hospitais;

II - verificar existência de vaga e, caso não tenha vaga, fica registrado no pré- agendamento e assim que houver disponibilidade entra em contato com o paciente;

III - definir:

a) local e hora para atender paciente;

b) veículo, agrupamento de pacientes de acordo com a região e o hospital de referência;

c) condutor, de acordo com escala previamente estabelecida.

IV - providenciar abastecimento;

V - realizar o transporte, conforme agendamento.

Art. 6° Para a realização do agendamento do transporte sanitário de pacientes acamados, a Subsecretaria de Redes Assistenciais observará a seguinte rotina:

I - verificar a disponibilidade após contato do paciente ou responsável;

II - agendar o veículo com intervalo mínimo de uma hora e trinta minutos entre os atendimentos;

III - definir:

a) local e hora para atender o paciente;

b) veículo e condutor, de acordo com escala previamente estabelecida.

IV - realizar o transporte, conforme agendamento.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 10 de janeiro de 2024.

José Márcio Lopes Guedes

Presidente da Câmara Municipal