O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º Na página oficial da Administração Municipal poderá ter aba específica de fácil localização que reúna todos os serviços municipais à disposição dos cidadãos idosos, bem como os benefícios que a eles são concedidos por lei.

Parágrafo único. Devem ser reunidos e escritos, de forma a proporcionar fácil, claro e rápido entendimento ao cidadão idoso sobre todos os aspectos pertinentes e todas as informações que se referem aos serviços e benefícios municipais, bem como eventuais serviços correlatos de outros entes federativos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 10 de janeiro de 2024.

José Márcio Lopes Guedes

Presidente da Câmara Municipal