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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.781 2023 Publicação: 27/12/2023 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona (Associação Beneficente Projeto El Shaddai). |
| Proposição: | Projeto de Lei 188/2023 |
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA |
| Indexação: | CONCESSÃO, TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA |
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LEI Nº 14.781, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona (Associação Beneficente Projeto El Shaddai). Projeto nº 188/2023, de autoria do Vereador Cido Reis. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Projeto El Shaddai.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de dezembro de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) RENATO SAMPAIO PRESTE - Secretário de Transformação Digital e Administrativa - em substituição. |
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