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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.739 2023 Publicação: 30/11/2023 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre denominação de logradouro público. |
| Proposição: | Projeto de Lei 144/2023 |
| Catálogo: | LOGRADOURO PÚBLICO |
| Indexação: | LOGRADOURO PÚBLICO, DENOMINAÇÃO, BAIRRO LINHARES |
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LEI Nº 14.739, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre denominação de logradouro público. Projeto nº 144/2023, de autoria do Vereador Vagner de Oliveira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Rua João Cândido de Oliveira a atual rua onde se localiza a Escola Municipal Professor Helyon de Oliveira situada na área central do Bairro Linhares.
Parágrafo único. Deverá constar abaixo da denominação oficial do logradouro público a seguinte identificação, nos termos da Lei nº 9.504, de 26 de maio de 1999: "Comerciante".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de novembro de 2023.
a) KENNEDY RIBEIRO - Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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