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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.732 2023 Publicação: 09/11/2023 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título Honorífico de Entidade Benemérita |
| Proposição: | Projeto de Lei 130/2023 |
| Catálogo: | CONCESSÃO HONORÍFICA |
| Indexação: | CONCESSÃO, TÍTULO, HONORÁRIO |
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LEI Nº 14.732, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre concessão de Título Honorífico de Entidade Benemérita Projeto nº 130/2023, de autoria do Vereador Marlon Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Entidade Benemérita de Juiz de Fora ao Centro de Ação Cultural (CAC).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 09 de novembro de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa. |
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