|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.703 2023 Publicação: 19/09/2023 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal. |
| Proposição: | Projeto de Lei 58/2023 |
| Catálogo: | PRÓPRIO MUNICIPAL |
| Indexação: | DENOMINAÇÃO, PRÓPRIO MUNICIPAL, (UBS) |
|
LEI Nº 14.703, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal. Projeto nº 58/2023, de autoria da Vereadora Cida Oliveira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Unidade Básica de Saúde de Pirapetinga - UBS Abelar dos Santos Nazareth, o prédio público localizado em Pirapetinga, Torreões, neste Município.
Art. 2º A Administração Municipal providenciará a colocação de placa alusiva à denominação da Unidade Básica de Saúde de Pirapetinga - UBS Abelar dos Santos Nazareth.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de setembro de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
|
|