Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Norma: LEI 14.696 2023   Publicação: 09/09/2023 - www.pjf.mg.gov.br   Origem: Executivo
Ementa:

Autoriza o remanejamento das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.548, de 29 de dezembro de 2022, e da outras providências.

Proposição: Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) 4580/2023
Catálogo: ORÇAMENTO
Indexação: AUTORIZAÇÃO, ORÇAMENTO, TRANSFERÊNCIA, DOTAÇÃO

LEI Nº 14.696, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023


Autoriza o remanejamento das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.548, de 29 de dezembro de 2022, e da outras providências.

Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 4580/2023.


 A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica a Prefeita Municipal autorizada a remanejar o valor de R$580.672,00 (quinhentos e oitenta mil, seiscentos e setenta e dois reais) no Orçamento vigente do Município, conforme disposto no inciso III, do § 8º, do art. 58 da Lei Orgânica, em conformidade com os seguintes detalhamentos:
Secretaria de Esporte e Lazer  
031100 04.122.0007.2004.0000  Atividades Administrativas  
031100 04.122.0007.2004.0000 1.500.00.9004 3.3.50.41 R$    47.672,00
Total Unidade R$    47.672,00
Secretaria de Obras  
091100 15.451.0004.2227.0000 Infraestrutura Urbana e Viária  
091100 15.451.0004.2227.0000 1.500.00.9004 3.3.90.39 R$    15.000,00
091100 15.451.0004.2250.0000 Pavimentação Asfaltica  
091100 15.451.0004.2250.0000 1.500.00.9004 3.3.90.39 R$  260.000,00
Total Unidade R$  275.000,00
Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde  
102100 10.302.0003.2279.0000 Assistência Ambulatorial e Hospitalar  
102100 10.302.0003.2279.0000 1.500.00.9904 4.4.50.42 R$  150.000,00
Total Unidade R$  150.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social/Secretaria de Assistência Social  
112100 08.122.0007.2004.0000 Atividades Administrativas  
112100 08.122.0007.2004.0000 1.500.00.9904 3.3.50.41 R$    38.000,00  
Total Unidade R$    38.000,00   
Fundo Municipal de Cultura  
407100 13.392.0005.2022.0000 Programa Cultural Murilo Mendes  
407100 13.392.0005.2022.0000 1.500.00.9004 3.3.90.48 R$    70.000,00
Total Unidade R$    70.000,00
TOTAL GERAL R$  580.672,00

Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados como fonte de recursos, o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente em igual valor.

Secretaria de Esporte e Lazer  
031100 04.122.0007.2004.0000 Atividades Administrativas  
031100 04.122.0007.2004.0000 1.500.009004 4.4.50.42 R$    10.000,00
Total Unidade R$    10.000,00
Secretaria de Obras  
091100 15.451.0004.2227.0000 Infraestrutura Urbana e Viária  
091100 15.451.0004.2227.0000 1.500.00.9004 4.4.90.51 R$  260.000,00
091100 06.452.0004.2240.0000 Conservação da Rede de Iluminação Pública  
091100 06.452.0004.2240.0000 1.500.00.9004 3.3.90.39 R$    38.000,00
Total Unidade R$  298.000,00
Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde  
102100 10.122.0007.2004.0000 Atividades Administrativas  
102100 10.122.0007.2004.0000 1.500.00.9904 3.3.50.41 R$    50.000,00
102100 10.122.0007.2004.0000 1.500.00.9904 4.4.50.42 R$  100.000,00
Total Unidade R$  150.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social/Secretaria de Assistência Social  
112100 08.122.0007.2004.0000 Atividades Administrativas  
112100 08.122.0007.2004.0000 1.500.00.9804 3.3.50.41 R$    18.672,00
112100 08.122.0007.2004.0000 1.500.00.9804 4.4.50.42 R$  5.000,00
Total Unidade R$    23.672,00
Secretaria de Educação  
131100 12.361.0002.2108.0000 Manter o Sistema Educacional em Pleno Funcionamento - Ensino Fundamental  
131100 12.361.0002.2108.0000 1.500.00.9804 3.3.50.39 R$    29.000,00
Total Unidade R$    29.000,00
Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage  
404100 13.392.0005.2015.0000 Ações, Eventos, Atividades e Projetos Culturais  
404100 13.392.0005.2015.0000 1.500.00.9004 3.3.90.99 R$    70.000,00
Total Unidade R$    70.000,00
TOTAL GERAL R$  580.672,00

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 08 de setembro de 2023.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]