A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os procedimentos administrativos protocolizados no âmbito municipal perante os órgãos da Administração Direta ou Indireta, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Secretarias do Município de Juiz de Fora em que figure, como parte ou interessada, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoas com deficiência ou portadora de doença grave, terão prioridade na tramitação e julgamento de todos os atos e diligências em qualquer instância.

Parágrafo único. Entende-se como doença grave qualquer daquelas enumeradas no art. 6°, inciso XIV da Lei Federal n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Art. 2º O interessado na obtenção desse benefício juntará aos autos laudo ou atestado médico, comprovando sua doença ou deficiência, e a sua idade.

Art. 3º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

Art. 4º Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.

Art. 5º Vetado.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 04 de agosto de 2023.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.