A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeita autorizada a abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.294.557,65 (quatro milhões, duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) ao Orçamento vigente no Município, em conformidade com o seguinte detalhamento:

Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage
404100	13	Cultura
404100	13.392	Difusão Cultural
404100	13.392.0005	Cultura para Todos
404100	13.392.0005.2352.0000	Lei Paulo Gustavo
404100	13.392.0005.2352.0000	3.3.90.31
3.3.90.36
3.3.90.39
3.3.90.47
3.3.90.48			4.294.557,65
Total Geral			4.294.557,65

Art. 2º   Fica autorizada a inserção da ação 0352 no programa 0005 da Lei nº 14.356, de 13 de janeiro de 2022 - PPA Popular, conforme descrito abaixo:

Programa	0005	Cultura para Todos
Ação	0352	Lei Paulo Gustavo - ações e eventos culturais realizados em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, em regime de colaboração de forma descentralizada e participativa, conforme disposto na Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, e suas alterações.

Art. 3º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação provocado pela liberação pela União, através do Ministério da Cultura, dos recursos relativos à Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, em igual valor.

Art. 4º Fica ainda autorizada a suplementação, caso necessário, do Crédito Especial de que se trata esta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) de seu montante integral.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de julho de 2023.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.