A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Juiz de Fora, durante o mês de julho, o Julho das Pretas, dedicado à realização de ações educativas para promoção da igualdade étnicoracial e de gênero de forma interseccional.

Art. 2º As ações de conscientização e promoção do evento Julho das Pretas terão os seguintes objetivos:

I - desenvolver, durante todo o mês, reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo impresso e digital, rodas de conversa, marchas, entre outras atividades, sendo estas todas gratuitas e sendo sempre priorizada a participação de órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, movimentos sociais, associações, federações e da sociedade civil organizada;

II - reconhecer a importância da mulher negra juiz-forana na construção do Município de Juiz de Fora;

III - promover a defesa dos direitos das mulheres negras;

IV - buscar a efetivação da igualdade de oportunidades entre etnias e gêneros;

V - debater sobre a promoção da saúde da mulher negra na cidade.

Art. 3º As atividades do Julho das Pretas serão executadas segundo as diretrizes de:

I - estímulo à adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito do tema;

II - fortalecimento das organizações de mulheres negras.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de julho de 2023.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.