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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.630 2023 Publicação: 30/05/2023 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a alteração do nome da UAPS Centro Sul. |
| Proposição: | Projeto de Lei 14/2023 |
| Catálogo: | PRÓPRIO MUNICIPAL |
| Indexação: | HOSPITAL, DENOMINAÇÃO, POSTO MÉDICO, PRÓPRIO MUNICIPAL, BAIRRO CENTRO |
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LEI Nº 14.630, DE 29 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a alteração do nome da UAPS Centro Sul. Projeto nº 14/2023, de autoria do Vereador Dr. Antônio Aguiar. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:
Art. 1° A UAPS Centro Sul de Juiz de Fora, localizada na Avenida Barão do Rio Branco, Centro, passa a ser denominada de UAPS Doutor Eudóxio Infante Vieira.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 29 de maio de 2023.
José Márcio Lopes Guedes
Presidente da Câmara Municipal
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