Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Norma: LEI 14.628 2023   Publicação: 30/05/2023 - www.pjf.mg.gov.br   Origem: Executivo
Ementa:

Autoriza o remanejamento das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.548, de 29 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Proposição: Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) 4563/2023
Catálogo: ORÇAMENTO
Indexação: AUTORIZAÇÃO, ORÇAMENTO, TRANSFERÊNCIA, DOTAÇÃO

LEI Nº 14.628, DE 29 DE MAIO DE 2023


Autoriza o remanejamento das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.548, de 29 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 4563/2023.


 A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a remanejar o valor de R$9.004.673,88 (nove milhões, quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) no Orçamento vigente do Município, conforme disposto no inciso III do § 8º do art. 58, da Lei Orgânica, em conformidade com os seguintes detalhamentos:

Secretaria do Governo

 

011100

04.122.0007.2004.0000

Atividades Administrativas

 

011100

04.122.0007.2004.0000

1.500.00.9004

3.3.90.39

R$ 180.000,00

Total Unidade

R$ 180.000,00

Secretaria de Esporte e Lazer

 

031100

04.122.0007.2004.0000

Atividades Administrativas

 

031100

04.122.0007.2004.0000

1.500.00.9004

3.3.50.41

R$ 147.000,00

031100

04.122.0007.2004.0000

1.500.00.9004

3.3.90.39

R$ 25.000,00

031100

04.122.0007.2004.0000

1.500.00.9004

4.4.50.42

R$ 50.000,00

031100

04.122.0007.2004.0000

1.500.00.9004

4.4.90.52

R$ 75.000,00

031100

27.812.0006.2073.0000

Adequação de espaços esportivos - comunitários

 

031100

27.812.0006.2073.0000

1.500.00.9004

3.3.90.30

R$ 40.000,00

031100

27.812.0006.2073.0000

1.500.00.9004

4.4.90.51

R$ 25.000,00

031100

27.812.0006.2073.0000

1.500.00.9004

4.4.90.52

R$ 40.000,00

Total Unidade

R$ 402.000,00

Secretaria de Obras

 

091100

15.122.0007.2004.0000

Atividades Administrativas

 

091100

15.122.0007.2004.0000

1.500.00.9004

3.3.90.39

R$ 22.072,00

091100

06.452.0004.2240.0000

Conservação da Rede de Iluminação Pública

 

091100

06.452.0004.2240.0000

1.500.00.9004

3.3.90.39

R$ 263.160,00

 

 

 

 

091100

06.451.0004.2241.0000

Conservação de Praças, Parques e Jardins

 

091100

06.451.0004.2241.0000

1.500.00.9004

3.3.90.39

R$ 95.000,00

Total Unidade

R$ 380.232,00

Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde

 

102100

10.301.0003.1270.0000

Adequação de equipamentos de saúde

 

102100

10.301.0003.1270.0000

1.500.00.9904

3.3.90.39

R$ 40.000,00

102100

10.122.0007.2004.0000

Atividades Administrativas

 

102100

10.122.0007.2004.0000

1.500.00.9904

3.3.50.41

R$ 180.000,00

102100

10.122.0007.2004.0000

1.500.00.9904

3.3.50.43

R$ 1.000.000,00

102100

10.122.0007.2004.0000

1.500.00.9904

4.4.50.42

R$ 2.163.672,00

102100

10.301.0003.2276.0000

Operacionalização da Atenção Básica

 

102100

10.301.0003.2276.0000

1.500.00.9904

4.4.90.52

R$ 118.000,00

102100

10.302.0003.2279.0000

Assistência Ambulatorial e Hospitalar

 

102100

10.302.0003.2279.0000

1.500.00.9904

3.3.50.41

R$ 670.000,00

102100

10.302.0003.2279.0000

1.500.00.9904

3.3.50.43

R$ 400.000,00

102100

10.302.0003.2279.0000

1.500.00.9904

4.4.50.42

R$ 35.000,00

102100

10.302.0003.2279.0000

1.500.00.9904

4.4.90.52

R$ 607.000,00

102100

10.302.0003.2281.0000

Operacionalização da Atenção Especializada

 

102100

10.302.0003.2281.0000

1.500.00.9904

3.3.90.30

R$ 20.000,00

102100

10.302.0003.2281.0000

1.500.00.9904

4.4.90.52

R$ 30.000,00

102100

10.302.0003.2284.0000

Operacionalização da Atenção Especializada

 

102100

10.302.0003.2284.0000

1.500.00.9904

3.3.90.30

R$ 23.228,00

102100

10.302.0003.2284.0000

1.500.00.9904

3.3.50.41

R$ 1.699.629,88

102100

10.302.0003.2284.0000

1.500.00.9904

4.4.90.52

R$ 20.000,00

102100

10.302.0003.2285.0000

Rede de Saúde Mental

 

102100

10.302.0003.2285.0000

1.500.00.9904

3.3.50.41

R$ 100.000,00

102100

10.301.0003.2286.0000

Centro de Especialidades Odontológicas

 

102100

10.301.0003.2286.0000

1.500.00.9904

3.3.90.30

R$ 30.000,00

102100

04.122.0003.2036.0000

Reestruturar a Política de Saúde Animal

 

102100

04.122.0003.2036.0000

1.500.00.9004

3.3.90.30

R$ 10.000,00

102100

04.122.0003.2036.0000

1.500.00.9004

3.3.50.41

R$ 85.000,00

Total Unidade

R$ 7.231.529,88

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social/Secretaria de Assistência Social

 

112100

08.122.0007.2004.0000

Atividades Administrativas

 

112100

08.122.0007.2004.0000

1.500.00.9904

3.3.50.41

R$ 15.000,00

112100

08.122.0007.2004.0000

1.500.00.9904

4.4.50.42

R$ 55.000,00

Total Unidade

R$ 70.000,00

Secretaria de Mobilidade Urbana

 

141100

26122.0007.2004.0000

Atividades Administrativas

 

141100

26122.0007.2004.0000

1.500.00.9004

4.4.50.42

R$ 5.000,00

Total Unidade

R$ 5.000,00

Secretaria de Educação

 

 

131100

12.365.0002.2089.0000

Manter o Sistema Educacional em Pleno Funcionamento - Pré-escola

 

 

131100

12.365.0002.2089.0000

1.500.00.9804

3.3.50.39

R$ 200.240,00

 

131100

12.361.0002.2108.0000

Manter o Sistema Educacional em Pleno Funcionamento - Ensino Fundamental

 

 

131100

12.361.0002.2108.0000

1.500.00.9804

3.3.50.39

R$ 339.000,00

 

131100

12.267.0002.2160.0000

Manter o Sistema Educacional em Pleno Funcionamento - Educação especial

 

 

131100

12.267.0002.2160.0000

1.500.00.9804

3.3.50.39

R$ 50.000,00

 

Total Unidade

R$ 589.240,00

 

Secretaria de Turismo

 

661100

23.695.0016.2259.0000

Promoção Turística

 

661100

23.695.0016.2259.0000

1.500.00.9004

3.3.90.39

R$ 15.000,00

Total Unidade

R$ 15.000,00

Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage

 

404100

13.392.0005.2015.0000

Ações, Eventos, Atividades e Projetos Culturais

 

404100

13.392.0005.2015.0000

1.500.00.9004

3.3.50.41

R$ 17.000,00

Total Unidade

R$ 17.000,00

Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania

 

181100

06.122.0008.2236.0000

Fortalecer a Guarda Municipal enquanto instituição civil de segurança pública

 

181100

06.122.0008.2236.0000

1.500.00.9004

4.4.90.40

R$ 30.000,00

Total Unidade

R$ 30.000,00

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

 

651100

04.605.0023.2033.0000

Adquirir e Distribuir Alimentos Saudáveis e de Qualidade

 

 

 

 

 

 

651100

04.605.0023.2033.0000

1.500.00.9004

3.3.50.41

R$ 25.000,00

Total Unidade

R$ 25.000,00

Secretaria Especial de Direitos Humanos

 

671100

14.122.0007.2004.0000

Atividades Administrativas

 

671100

14.122.0007.2004.0000

1.500.00.9004

3.3.50.41

R$ 30.000,00

671100

14.422.0015.1072.0000

CPC - Cursos Populares para Concursos

 

671100

14.422.0015.1072.0000

1.500.00.9004

4.4.90.52

R$ 29.672,00

Total Unidade

R$ 59.672,00

TOTAL GERAL

R$ 9.004.673,88

Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados como fonte de recursos, o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente em igual valor:

Secretaria de Governo

 

011100

04.122.0007.2004.0000

Atividades Administrativas

 

011100

04.122.0007.2004.0000

1.500.00.9004

3.3.90.39

R$ 22.072,00

011100

04.122.0007.2004.0000

1.500.00.9004

3.3.50.41

R$ 86.957,88

011100

04.122.0007.2004.0000

1.500.00.9004

4.4.50.41

R$ 10.000,00

011100

04.122.0007.2004.0000

1.500.00.9004

4.4.50.42

R$ 15.000,00

Total Unidade

R$ 134.029,88

Secretaria de Esporte e Lazer

 

 

031100

04.122.0007.2004.0000

Atividades Administrativas

 

 

031100

04.122.0007.2004.0000

1.500.009004

3.3.90.30

R$ 45.000,00

 

031100

04.122.0007.2004.0000

1.500.009004

3.3.90.39

R$ 10.000,00

 

031100

04.122.0007.2004.0000

1.500.009004

4.4.90.52

R$ 140.000,00

 

031100

27.812.0006.2073.0000

Adequação de espaços esportivos - Comunitários

 

 

031100

27.812.0006.2073.0000

1.500.009004

3.3.90.39

R$ 40.000,00

 

031100

27.812.0006.2073.0000

1.500.009004

4.4.90.51

R$ 258.000,00

 

Total Unidade

R$ 493.000,00

 

Secretaria de Obras

 

091100

06.452.0004.2240.0000

Conservação da Rede de Iluminação Pública

 

091100

06.452.0004.2240.0000

1.500.00.9004

3.3.90.39

R$ 165.400,00

091100

06.451.0004.2241.0000

Conservação de Praças, Parques e Jardins

 

091100

06.451.0004.2241.0000

1.500.00.9004

3.3.90.39

R$ 40.000,00

091100

15.451.0004.2250.0000

Pavimentação Asfaltica

 

091100

15.451.0004.2250.0000

1.500.00.9004

3.3.90.39

R$ 100.000,00

Total Unidade

R$ 305.400,00

Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde

 

102100

10.122.0000.0008.0000

Emendas Parlamentares

 

102100

10.122.0000.0008.0000

1.500.00.9904

3.3.90.99

R$ 3.060.000,00

102100

10.301.0003.1173.0000

Reorganização da Atenção a Saúde

 

102100

10.301.0003.1173.0000

1.500.00.9904

3.3.90.39

R$ 30.000,00

102100

10.301.0003.1269.0000

Construção de Equipamentos de Saúde

 

102100

10.301.0003.1269.0000

1.500.00.9904

4.4.90.51

R$ 450.000,00

102100

10.301.0003.2276.0000

Operacionalização da Atenção a Saúde

 

102100

10.301.0003.2276.0000

1.500.00.9904

3.3.90.30

R$ 80.000,00

102100

10.301.0003.2276.0000

1.500.00.9904

4.4.90.52

R$ 63.000,00

102100

10.302.0003.2281.0000

Operacionalização da Atenção Especializada

 

102100

10.302.0003.2281.0000

1.500.00.9904

3.3.90.30

R$ 15.000,00

102100

10.302.0003.2281.0000

1.500.00.9904

3.3.90.39

R$ 400.000,00

102100

10.301.0003.1270.0000

Adequação de Equipamentos de Saúde

 

102100

10.301.0003.1270.0000

1.500.00.9904

3.3.90.39

R$ 314.672,00

102100

10.301.0003.1270.0000

1.500.00.9904

4.4.90.51

R$ 120.000,00

102100

10.122.0007.2004.0000

Atividades Administrativas

 

102100

10.122.0007.2004.0000

1.500.00.9904

3.3.50.41

R$ 980.000,00

102100

10.122.0007.2004.0000

1.500.00.9904

4.4.50.42

R$ 692.000,00

102100

10.302.0003.2284.0000

Operacionalização de Rede Hospitalar de Urgência e Emergência

 

102100

10.302.0003.2284.0000

1.500.00.9904

3.3.50.41

R$ 30.000,00

102100

10.302.0003.2284.0000

1.500.00.9904

4.4.90.52

R$ 143.000,00

102100

10.302.0003.2285.0000

Rede de Saúde Mental

 

102100

10.302.0003.2285.0000

1.500.00.9904

3.3.50.41

R$ 30.000,00

102100

10.302.0003.2285.0000

1.500.00.9904

3.3.90.30

R$ 23.228,00

102100

10.301.0003.2286.0000

Centro de Especialidades Odontológicas

 

102100

10.301.0003.2286.0000

1.500.00.9904

4.4.90.52

R$ 20.000,00

102100

10.302.0003.2279.0000

Assistência Ambulatorial e Hospitalar

 

102100

10.302.0003.2279.0000

1.500.00.9904

3.3.50.41

R$ 100.000,00

Total Unidade

R$ 6.550.900,00

Fundo Municipal de Assistência Social/Secretaria de Assistência Social

 

112100

08.122.0007.2004.0000

Atividades Administrativas

 

112100

08.122.0007.2004.0000

1.500.00.9804

3.3.50.41

R$ 139.672,00

112100

08.122.0007.2004.0000

1.500.00.9804

4.4.50.42

R$ 142.672,00

Total Unidade

R$ 282.344,00

Secretaria de Educação

 

 

131100

12.361.0002.2108.0000

Manter o Sistema Educacional em Pleno Funcionamento - Ensino Fundamental

 

 

131100

12.361.0002.2108.0000

1.500.00.9804

3.3.50.39

R$ 570.000,00

 

131100

12.365.0002.2089.0000

Manter o Sistema Educacional em Pleno Funcionamento - Pre-escola

 

 

131100

12.365.0002.2089.0000

1.500.00.9804

3.3.50.39

R$ 50.000,00

 

131100

12.365.0002.2088.0000

Manter o Sistema Educacional em Pleno Funcionamento - Creches

 

 

131100

12.365.0002.2088.0000

1.500.00.9804

3.3.50.39

R$ 60.000,00

 

131100

12.365.0002.2088.0000

1.500.00.9804

3.3.50.41

R$ 75.000,00

 

131100

12.365.0002.2088.0000

1.500.00.9804

4.4.50.42

R$ 20.000,00

 

Total Unidade

R$ 775.000,00

 

Secretaria de Mobilidade Urbana

 

141100

26.122.0014.2201.0000

Fiscalização do Transporte e Trânsito

 

141100

26.122.0014.2201.0000

1.500.00.9004

4.4.90.52

R$ 350.000,00

Total Unidade

R$ 350.000,00

Secretaria de Turismo

 

661100

23.695.0016.2259.0000

Promoção Turística

 

661100

23.695.0016.2259.0000

1.500.00.9004

3.3.90.30

R$ 15.000,00

Total Unidade

R$ 15.000,00

Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania

 

181100

06.122.0008.2236.0000

Fortalecer a Guarda Municipal enquanto instituição civil de segurança pública

 

181100

06.122.0008.2236.0000

1.500.00.9004

3.3.90.30

R$ 30.000,00

Total Unidade

R$ 30.000,00

Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage

 

404100

13.392.0005.2015.0000

Ações, Eventos, Atividades e Projetos Culturais

 

404100

13.392.0005.2015.0000

1.500.00.9004

3.3.50.41

R$ 27.000,00

404100

13.392.0005.2017.0000

Carnaval

 

404100

13.392.0005.2017.0000

1.500.00.9004

3.3.50.41

R$ 17.000,00

Total Unidade

R$ 44.000,00

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

 

 

 

 

 

651100

04.605.0023.2033.0000

Adquirir e distribuir alimentos saudáveis e de qualidade

 

651100

04.605.0023.2033.0000

1.500.00.9004

3.3.90.39

R$ 25.000,00

Total Unidade

R$ 25.000,00

TOTAL GERAL

R$ 9.004.673,88

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de maio de 2023.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]