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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.618 2023 Publicação: 16/05/2023 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos. |
| Proposição: | Projeto de Lei 17/2023 |
| Catálogo: | LOGRADOURO PÚBLICO |
| Indexação: | LOGRADOURO PÚBLICO, DENOMINAÇÃO, BAIRRO CENTENÁRIO |
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LEI Nº 14.618, DE 15 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre denominação de logradouros públicos. Projeto nº 17/2023, de autoria do Vereador Juraci Scheffer. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Travessa Geraldo Evaristo de Oliveira a atual travessa que liga a Rua Francisco Foini à Rua Luiz de Andrade Silveira, no Bairro Centenário.
Parágrafo único. Deverá constar abaixo da denominação oficial do logradouro público a seguinte identificação, nos termos da Lei nº 9.504, de 26 de maio de 1999: "Líder e Benfeitor Comunitário".
Art. 2º Passa a denominar-se Travessa Radialista Wildemar Teodoro de Aquino - Cebola a atual passagem situada no final da Rua Realina Maria Amélia, que liga esta à Rua São Domingos Sávio, no Bairro Centenário.
Parágrafo único. Deverá constar abaixo da denominação oficial do logradouro público a seguinte identificação, nos termos da Lei nº 9.504, de 1999: "Jornalista, Radialista e Filantropo".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de maio de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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