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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.611 2023 Publicação: 11/05/2023 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título de Entidade Benemérita (Colégio Militar de Juiz de Fora- CMJF). |
| Proposição: | Projeto de Lei 56/2023 |
| Catálogo: | CONCESSÃO HONORÍFICA |
| Indexação: | CONCESSÃO, TÍTULO, BENEMÉRITO, CIDADÃO |
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LEI Nº 14.611, DE 10 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre concessão de Título de Entidade Benemérita (Colégio Militar de Juiz de Fora- CMJF). Projeto nº 56/2023, de autoria do Vereador Sargento Mello Casal. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Entidade Benemérita de Juiz de Fora ao Colégio Militar de Juiz de Fora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 10 de maio de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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