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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.609 2023 Publicação: 09/05/2023 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário. |
| Proposição: | Projeto de Lei 29/2023 |
| Catálogo: | CONCESSÃO HONORÍFICA |
| Indexação: | CONCESSÃO, TÍTULO, HONORÁRIO, CIDADÃO |
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LEI Nº 14.609, DE 08 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário. Projeto nº 29/2023, de autoria da Vereadora Laiz Perrut. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Excelentíssimo Senhor Ministro Mauricio Godinho Delgado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 08 de maio de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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