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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.605 2023 Publicação: 28/04/2023 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos. |
| Proposição: | Projeto de Lei 19/2023 |
| Catálogo: | LOGRADOURO PÚBLICO |
| Indexação: | BAIRRO BOMFIM, LOGRADOURO PÚBLICO, DENOMINAÇÃO |
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LEI Nº 14.605, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre denominação de logradouros públicos. Projeto nº 19/2023, de autoria do Vereador Juraci Scheffer. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Praça Maria das Dores Bento o espaço existente e situado entre a Rua Horanides Maria da Aparecida e a Rua Otávio Pereira Torres, no Bairro Bonfim.
Parágrafo único. Deverá constar abaixo da denominação oficial do logradouro público a seguinte identificação, nos termos da Lei nº 9.504, de 26 de maio de 1999: "Líder e Benfeitora Comunitária".
Art. 2º Passa a denominar-se Travessa Euclydes Menezes Rocha a atual passagem situada entre a Rua Celso Nunes Leal e a Rua Otávio Pereira Torres, no Bairro Bonfim.
Parágrafo único. Deverá constar abaixo da denominação oficial do logradouro público a seguinte identificação, nos termos da Lei nº 9.504, de 1999: "Líder e Benfeitor Comunitário".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de abril de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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