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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.573 2023 Publicação: 07/02/2023 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário post mortem. |
| Proposição: | Projeto de Lei 213/2022 |
| Catálogo: | CONCESSÃO HONORÍFICA |
| Indexação: | CONCESSÃO, TÍTULO, HONORÁRIO, CIDADÃO |
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LEI Nº 14.573, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário post mortem. Projeto nº 213/2022, de autoria da Vereadora Cida Oliveira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário post mortem de Juiz de Fora ao Ilustríssimo Senhor PAULO DIMAS DE CASTRO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de fevereiro de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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