A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Juiz de Fora a "Semana Municipal de Doação de Leite Humano". A semana deverá coincidir com o dia 19 de maio, que é o dia Mundial de Doação de Leite Humano.

Art. 2º A "Semana de Doação de Leite Materno Humano" terá como objetivos fundamentais difundir a importância do aleitamento materno para criança, mãe, família, sistema de saúde e toda sociedade, além da expansão da coleta de leite nos hospitais com maternidades e centros obstétricos. As ações terão os seguintes objetivos:

I - incentivar a criação do Banco de Leite Humano;

II - esclarecer dúvidas a respeito;

III - indicar os bancos de leite humano no estado; e

IV - indicar onde se encontram as coletas de leite humano na região.

Art. 3º A "Semana Municipal de Doação de Leite Materno" ficará instituída no calendário do Município de Juiz de Fora.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de janeiro de 2023.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.