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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.563 2023 Publicação: 19/01/2023 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário. |
| Proposição: | Projeto de Lei 206/2022 |
| Catálogo: | CONCESSÃO HONORÍFICA |
| Indexação: | CONCESSÃO, TÍTULO, HONORÁRIO, CIDADÃO |
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LEI Nº 14.563, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário. Projeto nº 206/2022, de autoria do Vereador Dr. Antônio Aguiar. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Juiz de Fora ao Advogado e Deputado Federal OLAVO BILAC PINTO NETO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de janeiro de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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