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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.541 2022 Publicação: 16/12/2022 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário post mortem. |
| Proposição: | Projeto de Lei 196/2022 |
| Catálogo: | CONCESSÃO HONORÍFICA |
| Indexação: | CONCESSÃO, TÍTULO, HONORÁRIO, CIDADÃO |
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LEI Nº 14.541, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário post mortem. Projeto nº 196/2022, de autoria da Vereadora Laiz Perrut. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário post mortem de Juiz de Fora ao SENHOR NEGRO THEÓFILO, em reconhecimento por sua história de resistência e pelo exemplo dado aos cidadãos deste Município.
Parágrafo único. A outorga do título ora concedido far-se-á em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de dezembro de 2022.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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