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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.537 2022 Publicação: 15/12/2022 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre denominação de logradouro público. |
| Proposição: | Projeto de Lei 183/2022 |
| Catálogo: | LOGRADOURO PÚBLICO |
| Indexação: | LOGRADOURO PÚBLICO, DENOMINAÇÃO, BAIRRO BENFICA |
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LEI Nº 14.537, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre denominação de logradouro público. Projeto nº 183/2022, de autoria do Vereador Cido Reis. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se PRAÇA JORNALISTA FERNANDO FARIAS ROCHA a área pública do Município de Juiz de Fora, situada na esquina da Rua Doutor Luiz Paleta com a Rua Afonso Barra, Loteamento Jardim Valparaíso, Bairro Araújo, Região Urbana de Benfica.
Parágrafo único. Deverá constar na placa oficial da praça do referido logradouro a seguinte identificação sucinta, conforme determinado pela Lei n° 9.504, de 26 de maio de 1999: "Morador do Bairro".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de dezembro de 2022.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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