A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna-se obrigatório que as variáveis raça e/ou etnia estejam presentes em todos os levantamentos e análises sobre o perfil social da população atendida pelo conjunto dos serviços, programas e sistemas oferecidos e executados pelo Poder Executivo, no âmbito do Município.

Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a aprimorar os instrumentos de coleta de dados do Município e a ampliar a coleta de dados para o conjunto dos serviços do Município.

Art. 2º Deverá ser construída uma base de dados e relatórios com todos os dados obtidos sobre os atendimentos dos serviços públicos municipais, em que conste o recorte racial, tornando, assim, possível compreender como os indicadores sociais recaem sobre a população negra do Município.

Parágrafo único. O tratamento dos dados desta Lei tem como base legal o art. 7º, III e art. 11, II, "b", da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

Art. 3º É dever do Poder Executivo Municipal garantir o direito de acesso à informação dos dados referentes à população atendida pelos serviços públicos municipais, incluindo os dados relativos à população negra, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Parágrafo único. Os dados serão disponibilizados no portal do Poder Executivo, em local de fácil visualização e serão atualizados semestralmente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de dezembro de 2022.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.