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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.528 2022 Publicação: 01/12/2022 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título de Entidade Benemérita. |
| Proposição: | Projeto de Lei 203/2022 |
| Catálogo: | CONCESSÃO HONORÍFICA |
| Indexação: | CONCESSÃO, ENTIDADE, TÍTULO, BENEMÉRITO |
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LEI Nº 14.528, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre concessão de Título de Entidade Benemérita. Projeto nº 203/2022, de autoria do Vereador Nilton Militão. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Entidade Benemérita à GUARDA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de novembro de 2022.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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