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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.526 2022 Publicação: 29/11/2022 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora do evento Minas Láctea, e dá outras providências. |
| Proposição: | Projeto de Lei 161/2022 |
| Catálogo: | DATA COMEMORATIVA |
| Indexação: | CALENDÁRIO OFICIAL, DATA COMEMORATIVA |
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LEI Nº 14.526, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora do evento Minas Láctea, e dá outras providências. Projeto nº 161/2022, de autoria do Vereador Marlon Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora o evento "Minas Láctea", a ser realizado, preferencialmente, no mês de julho de cada ano.
Art. 2º O evento de que trata esta Lei tem por objetivo divulgar e contribuir para a valorização da cadeia produtiva de leite e lácteos, do resgate do turismo de eventos local e regional, proporcionando uma grande movimentação no setores de hotelaria e de alimentação fora do lar, em razão da relevância internacional do evento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de novembro de 2022.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa. |
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