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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.521 2022 Publicação: 18/11/2022 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. |
| Proposição: | Projeto de Lei 167/2022 |
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA |
| Indexação: | TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA |
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LEI Nº 14.521, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. Projeto nº 167/2022, de autoria do Vereador Juraci Scheffer. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS, MICROEMPREENDEDORES, MICROEMPRESÁRIOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM MINAS GERAIS, sediada no Município de Juiz de Fora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de novembro de 2022.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa |
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