A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Caberá à Câmara Municipal e fica autorizado o Poder Executivo Municipal a produção de material audiovisual com conteúdo voltado para a atenção primária de saúde, a ser veiculado em rádio, televisão e redes sociais.

Art. 2º Com o objetivo de utilizar da expertise dos profissionais de saúde e aproximá-los da população geral do município, para a produção do material audiovisual referido no art. 1º, utilizar-se-á os próprios profissionais da atenção primária de saúde do município, quais sejam: agentes comunitários de saúde, técnicos de enfermagem, enfermeiros, médicos de família, assistentes sociais, dentre outros; para fazer a apresentação e interlocução do material com a população.

Art. 3º O conteúdo do material audiovisual referido no art. 1º abordará de maneira prática, simples e direta as doenças e tratamentos que são comuns à população brasileira e que são frutos da atenção primária, tais como: hipertensão arterial, diabetes, questões relacionadas ao pré-natal, imunização de todas as faixas etárias, cuidados com pessoas da terceira idade, nutrição, atividade física, dentre outros.

Art. 4º Caberá à Câmara Municipal junto com o Poder Executivo Municipal, posteriormente, desenvolver os procedimentos técnicos e de validação do conteúdo para a produção do material audiovisual referido no art. 1º.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de outubro de 2022.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.