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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.486 2022 Publicação: 28/07/2022 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos. |
| Proposição: | Projeto de Lei 81/2022 |
| Catálogo: | LOGRADOURO PÚBLICO |
| Indexação: | LOGRADOURO PÚBLICO, DENOMINAÇÃO, BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS |
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LEI Nº 14.486, DE 27 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos. Projeto nº 81/2022, de autoria do Vereador Juraci Scheffer. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se SERVIDÃO JORGE DE JESUS a servidão existente sem denominação, situada entre a Rua José Garcia do Nascimento e a Rua Padre Guilherme Goosens, no Bairro Sagrado Coração de Jesus.
Parágrafo único. Deverá constar abaixo da denominação oficial do logradouro público a seguinte identificação, nos termos da Lei nº 9504, de 26 de maio de 1999: “Líder Comunitário e Benfeitor”.
Art. 2º Passa a denominar-se SERVIDÃO JORGE FRANCISCO PIMENTA a servidão existente sem denominação, situada entre a Rua Antônio José Garcia e a Rua José Garcia do Nascimento, no Bairro Sagrado Coração de Jesus.
Parágrafo único. Deverá constar abaixo da denominação oficial do logradouro público a seguinte identificação, nos termos da Lei nº 9504, de 1999: “Líder Comunitário e Benfeitor”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de julho de 2022.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) LIGIA APARECIDA INHAN MATOS - Secretária de Transformação Digital e Administrativa |
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