O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º Fica o serviço de táxi declarado como Patrimônio Histórico-Cultural Imaterial da cidade de Juiz de Fora.

Parágrafo único. O serviço de táxi de que trata o caput deste artigo é o exercido pelo táxi comum, identificado com a cor amarelo java.

Art. 2º Como Patrimônio de Natureza Imaterial do Município de Juiz de Fora o serviço de táxi será protegido pelo Programa Permanente de Proteção e Conservação do Patrimônio Imaterial, para os fins de identificação, registro, incentivo e estudo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 27 de junho de 2022.