A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições previstas no art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município, bem como o disposto no art. 6º, § 5º, da Lei nº 9.680, de 20 de dezembro de 1999, e os documentos constantes do Processo Administrativo nº 5511/1980 - Vol. 09, DECRETA:

Art. 1º  O art. 5º, I, alínea “f”, do Decreto nº 13.926, de 14 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º  O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA compõe-se, observado o critério de representação paritária previsto no art. 6º, § 5º, da Lei nº 9.680, de 20 de dezembro de 1999, dos seguintes membros:

I - Membros pelo Poder Público:

(…)

f)  01 (um) representante da Subsecretaria de Defesa Civil - SSDC;”

Art. 2º  O art. 21, inc. III, do Decreto nº 13.926, de 14 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21.  A Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento - CAIS será composta por 12 (doze) membros: (…)

III - 01 (um) representante da Subsecretaria de Defesa Civil - SSDC;”

Art. 3º  O art. 24, II, do Decreto nº 13.926, de 14 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24.  A Câmara de Julgamentos Fiscais será composta por 06 (seis) membros:

(...)

II - 01 (um) representante da Subsecretaria de Defesa Civil - SSDC;”

Art. 4º  Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de março de 2021.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.