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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.398 2022 Publicação: 27/04/2022 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Declara de utilidade pública a entidade que menciona. |
| Proposição: | Projeto de Lei 274/2021 |
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA |
| Indexação: | TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA |
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LEI Nº 14.398, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Declara de utilidade pública a entidade que menciona. Projeto nº 274/2021, de autoria do Vereador Maurício Delgado. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO SAÍDA DE AÇÃO SOCIAL.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de abril de 2022.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) LIGIA APARECIDA INHAN MATOS - Secretária de Transformação Digital e Administrativa
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