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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.396 2022 Publicação: 21/04/2022 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo | ||||||
| Ementa: |
Declara de utilidade pública a entidade que menciona. |
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| Proposição: | Projeto de Lei 256/2021 | ||||||
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA | ||||||
| Indexação: | TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA | ||||||
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A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO - ACAI.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de abril de 2022.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) LIGIA APARECIDA INHAN MATOS - Secretária de Transformação Digital e Administrativa |
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