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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.366 2022 Publicação: 29/01/2022 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Declara de utilidade pública a entidade que menciona (Associação dos Guardas Municipais de Juiz de Fora - AGMJF). |
| Proposição: | Projeto de Lei 232/2021 |
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA |
| Indexação: | TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA |
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LEI Nº 14.366, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 Declara de utilidade pública a entidade que menciona (Associação dos Guardas Municipais de Juiz de Fora - AGMJF). Projeto nº 232/2021, de autoria do Vereador Juraci Scheffer. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE JUIZ DE FORA (AGMJF).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de janeiro de 2022.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) LIGIA INHAN - Secretária de Transformação Digital e Administrativa
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