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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.310 2021 Publicação: 22/12/2021 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Revoga a Lei Municipal nº 13.459, de 17 de novembro de 2016. |
| Proposição: | Projeto de Lei 120/2021 |
| Catálogo: | LOGRADOURO PÚBLICO |
| Indexação: | REVOGAÇÃO, LEIS, LOGRADOURO PÚBLICO, DENOMINAÇÃO |
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LEI Nº 14.310, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Revoga a Lei Municipal nº 13.459, de 17 de novembro de 2016. Projeto nº 120/2021, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 13.459, de 17 de novembro de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 21 de dezembro de 2021.
JURACI SCHEFFER
Presidente |
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