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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.291 2021 Publicação: 24/11/2021 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Cria o Dia Municipal dos Primeiros Socorros e dá outras providências. |
| Proposição: | Projeto de Lei 141/2021 |
| Catálogo: | DATA COMEMORATIVA |
| Indexação: | CALENDÁRIO OFICIAL, DATA COMEMORATIVA |
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LEI Nº 14.291, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Cria o Dia Municipal dos Primeiros Socorros e dá outras providências. Projeto nº 141/2021, de autoria do Vereador Dr. Antônio Aguiar. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Juiz de Fora, o “Dia Municipal dos Primeiros Socorros”, a ser comemorado anualmente no dia 27 do mês de setembro.
Art. 2º No dia dos Primeiros Socorros fica a Administração Municipal autorizada a promover eventos públicos voltados para o segmento e ações que estimulem o cuidado com o próximo no suporte a vida.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 23 de novembro de 2021.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) LIGIA INHAN - Secretária de Transformação Digital e Administrativa
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