A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 47, incs. VI e XXXII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º Fica criado grupo de trabalho com objetivo de estudar a atual situação sanitária do Município e definir os protocolos de funcionamento das atividades permitidas e sanções a serem aplicadas em caso de descumprimento.

Art. 2º O Município permanece vinculado ao Plano Minas Consciente, do Estado de Minas Gerais, disponível em https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios, consoante o disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 72, de 31 de julho de 2020, que “Atualiza o Plano Minas Consciente e altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020, que aprova o Plano Minas Consciente, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia do Coronavírus - COVID-19, em todo o território do Estado”.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 14.179, de 13 de novembro de 2020 e a Resolução nº 006 - GP, de 23 de dezembro de 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de janeiro de 2021.

a) MARGARIDA SALOMÃO – Prefeita de Juiz de Fora.

a) ROGÉRIO FREITAS – Secretário de Administração e Recursos Humanos.