Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º  Fica instituída no Município de Juiz de Fora a campanha de prevenção a acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada ABRIL VERDE, a ser comemorada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. 

Parágrafo único.  O símbolo da campanha de que trata o caput deste artigo é “um laço” na cor verde.

Art. 2º  Durante o mês de campanha serão divulgados os direitos assegurados pela Lei Federal nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhista-CLT) relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e pela Portaria do Ministério do Trabalho (MT) nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que aprova as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho. 

Art. 3º  O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar, no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 25 de outubro de 2021.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) LIGIA INHAN - Secretária de Transformação Digital e Administrativa