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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.257 2021 Publicação: 21/10/2021 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Declara de utilidade pública a entidade que menciona. |
| Proposição: | Projeto de Lei 173/2021 |
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA |
| Indexação: | TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA |
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LEI Nº 14.257, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Declara de utilidade pública a entidade que menciona. Projeto nº 173/2021, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA - AMBNSA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de outubro de 2021.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) LIGIA INHAN - Secretária de Transformação Digital e Administrativa
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