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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.203 2021 Publicação: 29/06/2021 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Regulamenta a identificação dos terrenos públicos pertencentes ao Município de Juiz de Fora. |
| Proposição: | Projeto de Lei 3/2021 |
| Catálogo: | IMÓVEL |
| Indexação: | TERRENO, ÁREA PÚBLICA, REGULAMENTAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO |
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LEI Nº 14.203, DE 28 DE JUNHO DE 2021 Regulamenta a identificação dos terrenos públicos pertencentes ao Município de Juiz de Fora. Projeto nº 3/2021, de autoria do Vereador Julinho Rossignoli. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os terrenos públicos pertencentes ao Município de Juiz de Fora e localizados dentro dos limites desta cidade devem ser devidamente identificados.
Art. 2º A identificação de que trata esta Lei deve ser em formato que facilite a visão, a leitura e a acessibilidade.
Art. 3º A identificação do terreno público deve ser fixada próximo ao passeio público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de junho de 2021.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) LIGIA INHAN - Secretária de Transformação Digital e Administrativa
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