O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e devidamente autorizado pelo disposto no art. 3º, da Lei nº 10.513, de 18 de julho de 2003, com suas alterações posteriores, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Básico de Benefícios (RBB) do Plano de Assistência à Saúde (PAS-JF) dos servidores e empregados, ativos e inativos, de seus dependentes e agregados e dos pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Juiz de Fora, do Poder Legislativo de Juiz de Fora na forma do ANEXO I e os Aposentados da Associação Municipal de Apoio Comunitário (AMAC) e dos Sócios Fundadores do PAS-JF, na forma do ANEXO II, partes integrante deste Decreto.

Art. 2º A Contribuição mensal, por participante, será de 8% (oito por cento) sobre sua remuneração mensal.

§ 1º O limite mínimo para a contribuição mensal é fixado em R$83,60 (oitenta e três reais e sessenta centavos).

§ 2º O limite máximo para a contribuição mensal é fixado em R$431,65 (quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), para os participantes titulares.

§ 3º O limite máximo para a contribuição mensal é fixado em R$147,00 (cento e quarenta e sete reais), para os participantes dependentes e agregados.

§ 4º O limite máximo para a contribuição mensal é fixado em R$160,00 (cento e sessenta reais), para o participante cônjuge.

§ 5º Para os participantes, que por qualquer motivo não estiverem amparados pelo aporte das mantenedoras, exceto aposentados pelo RPPS/RGPS, a mensalidade corresponderá aos valores da tabela de contribuição por faixa etária, conforme § 6º deste artigo.

§ 6º Para os participantes que contribuem por faixa etária fica estabelecida a seguinte tabela de contribuições individuais:

§ 7º Os valores definidos nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo serão reajustados anualmente, preferencialmente em janeiro, mediante deliberação do Conselho de Gestão.

Art. 3º Os valores a serem pagos pelos serviços cobertos definidos neste Decreto e neste Regulamento aos prestadores de serviços de saúde serão determinados através de instrumento próprio.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 10.210, de 16 de abril de 2010, e suas posteriores alterações.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de outubro de 2020.

a) ANTÔNIO ALMAS - Prefeito de Juiz de Fora.

a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.