O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5° e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5° e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de Veto Integral aposto pelo Chefe do Executivo Municipal:
Art. 1º Ficam denominados os logradouros públicos localizados no Loteamento Terras do Comendador, no Bairro Filgueiras, como se segue:
I - RUA DAS ESPIRRADEIRAS, o logradouro público conhecido como Rua das Espirradeiras;
II - RUA DAS QUARESMEIRAS, o logradouro público conhecido como Rua das Quaresmeiras;
III - RUA DOS HIBISCOS, o logradouro público conhecido como Rua dos Hibiscos;
IV - RUA FLAMBOYANT MIRIM, o logradouro público conhecido como Rua Flamboyant Mirim;
V - RUA IPÊ MIRIM, o logradouro público conhecido como Rua Ipê Mirim;
VI - RUA JACARANDÁ MIMOSO, o logradouro público conhecido como Estrada 9;
VII - RUA JASMIM MANGA, o logradouro público conhecido como Rua Jasmim Manga;
VIII - RUA JEQUITIBÁ BRANCO, o logradouro público conhecido como Rua do Jequitibá;
IX - RUA MURTA, o logradouro público conhecido como Rua Murta;
X - RUA PATA DE VACA, o logradouro público conhecido como Rua Pata de Vaca;
XI - RUA URUCUM COLORAL, o logradouro público conhecido como Rua Urucum.
Art. 2º Deverão constar abaixo das denominações oficiais dos referidos logradouros a seguinte identificação sucinta, conforme determinado na Lei Municipal nº 9.504, de 26 de maio de 1999: "Planta Brasileira".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 14 de dezembro de 2020.
LUIZ OTÁVIO FERNANDES COELHO
Presidente
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