Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA
Norma: DECRE 14.084 2020   Publicação: 12/09/2020 - www.pjf.mg.gov.br   Origem: Executivo
Ementa:

Altera o Decreto nº 13.975, de 12 de junho de 2020, que “Dispõe sobre as medidas preventivas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”.

Vide:Decreto Executivo 14179 2020 - Revogação Total
Catálogo: SAÚDE PÚBLICA
Indexação: ALTERAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA, DECRETO, COMBATE, PANDEMIA

DECRETO EXECUTIVO Nº 14.084, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020


Altera o Decreto nº 13.975, de 12 de junho de 2020, que “Dispõe sobre as medidas preventivas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”.


 O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 47, incs. VI e XXXII, da Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 13. 975, de 12 de junho de 2020, tomada na 23ª Reunião, do dia 10 de agosto de 2020, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 13.975, de 12 de junho de 2020, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

“Art. 11. Nos bares e restaurantes admitir-se-á o funcionamento para consumo no local, no horário compreendido entre as 10:00h e 22:00h, conquanto sejam cumpridas todas as medidas previstas no § 2º do artigo antecedente, e, ainda, observadas: (...)

Art. 13. (...)

(...) § 3º Ficam proibidas todas as atividades previstas na onda verde do Programa “Minas Consciente.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de setembro de 2020.

a) ANTÔNIO ALMAS – Prefeito de Juiz de Fora.

a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE – Secretária de Administração e Recursos Humanos.

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]